Escrituras Públicas

A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um tabelião de notas, que é um agente delegado do serviço público e portador de fé pública, portanto documento dotado de fé pública e que faz prova plena. Desta maneira, traz muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. Muitos atos são praticados por este meio: escritura de compra e venda, divisão amigável, reserva de usufruto, doação, emancipação (para menores púberes – entre 16 e 18 anos); pacto antenupcial; união estável, permuta, declaração, cessão de direitos, etc.

Documentos Necessários:

OBS.: Além dos documentos obrigatórios acima mencionados é aconselhável em quando for comprar um imóvel, extrair em nomedos proprietários do imóvel, as seguintes certidões:

– Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União: www.receita.fazenda.gov.br

– Certidão de Débitos Estaduais: www.sef.sc.gov.br

– Certidão de Débitos Trabalhistas: www.tst.jus.br

– Certidão de Ações Trabalhistas: www.trt12.jus.br

– Certidão da Justiça Federal – Civil e Criminal: www2.trf4.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Cível: www.tjsc.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Criminal: www.tjsc.jus.br

– Certidão do Tribunal de Justiça Estadual – Falência e Concordata, em caso de pessoa jurídica: www.tjsc.jus.br