Inventário

De acordo com a Lei nº 11.441/07, o inventário quando não há litígio, testamento ou não envolvam menores e/ou incapazes,
poderão ser realizados em cartório. (Não dispensa a presença de um advogado).

Documentos Necessários:

OBS. 1: Após a apresentação destes documentos será analisado a necessidade de outros documentos, conforme o caso.

OBS. 2: O inventário só pode ser procedido via extrajudicial quando não existem herdeiros menores ou incapazes, nem testamento em nome do autor da herança.

Todos os documentos deverão ser apresentados os originais ou cópias autenticadas. Após a apresentação destes documentos será analisado a necessidade de outros documentos, conforme o caso. Lei 11.441/2007 de 04/01/2007 – Altera dispositivos da Lei nº  5.869, de 11 e janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Resolução nº 35 CNJ de 24/07/2007 – Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Resolução nº 179 CNJ de 03/10/2013 – Alteração – Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Acesse Escritura_Inventário_Resolução 35

Acesse Escritura_Inventario_Resolução 179

 

Acessos referente a Certidões Negativas Fiscais em nome do autor da herança (Municipal, Estadual e Federal

• Municipal: www.joinville.sc.gov.br/servicos/certidao-negativa-de-debitos/

Estadual: www.sef.sc.gov.br/servicos/assunto/25/Certidão_Negativa_de_Débitos

Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade/pessoa-fisica

Acesso a Certidão Negativa de Testamento

• CENSEC: www.censec.org.br