Dissolução de União Estável

A escritura pública de dissolução de união estável somente poderá ser lavrada no Tabelionato, caso seja consensual onde os conviventes concordam com os termos da dissolução, e que não possuam filhos menores ou maiores incapazes. 

De acordo com o Art. 733, parágrafo 2º da Lei 13.105/15, para a lavratura da escritura pública, será necessário que os conviventes estejam acompanhados de advogado(a), o qual também assinará a escritura de dissolução.

– Caso o casal não possua bens a partilhar, deverá apresentar:

1 – documento de identificação com foto e bom estado de conservação, CPF, certidão do estado civil atualizada (90 dias);
2 – informar profissão e endereço;
3 – petição redigida pelo(a) advogado(a).

– Caso o casal possua bens (imóveis, automóveis, ações, etc), estes devem ser descriminados na minuta de partilha (petição), que
será entregue quando do encaminhamento da escritura.

Documentos necessários do casal:

Documentos necessários do(s) Filho(os) maiores de idade:

Dos Bens a serem partilhados

1 – Se for imóvel urbano, certidão de inteiro teor, negativa de ônus e ações do imóvel (matrícula), expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis competente (validade 30 dias). Também é necessária uma cópia do Imposto Territorial Urbano – IPTU. Declaração de quitação de taxas condominiais emitida pelo(a) síndico(a) ou administradora em caso de imóvel em condomínio (prazo de 30 dias).

2 – Se for imóvel rural, além dos documentos mencionados no item 1, apresentar o ITR (Imposto Territorial Rural) com o comprovante de pagamento dos últimos cinco anos ou a Certidão de Regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal,
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, Certidão Negativa de Débitos do IBAMA e o Cadastro no CAR.

3 – Se for imóvel de marinha, além dos documentos mencionados no item 1, apresentar a Certidão de Autorização para transferência CAT dentro de seu prazo de validade – Internet ou Secretaria do SPU.

4 – Prova de propriedade dos demais bens a partilhar se existentes
(telefones, contrato social consolidado, veículos – DUT, ações,
contas bancárias – extrato, direitos – contratos …);

Do Advogado:

• Qualificação completa do advogado assistente – OAB, CPF, Cédula de Identidade, endereço profissional;

• Petição direcionada a Tabeliã explicando os fatos, fundamentos e plano de partilha;

• Prova do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis;

• Prova do recolhimento do Fundo de Reaparelhamento Judiciário, se houver;

• Verificar se haverá necessidade de procuração das partes. Se sim, a procuração deverá ser pública com poderes especiais para os
atos a serem praticados, partilha de bens, pensão, alteração de nome, etc… com validade de 30 dias.