O que é Procuração Pública?
A Procuração Pública é o documento pelo qual se concede poderes a uma pessoa (outorgado) para representar legalmente o outorgante em diversos atos jurídicos, com validade e fé pública garantidas por um tabelião de notas.
Procurações e Atas Notariais
Quando a Procuração Pública é Exigida?
Transações Imobiliárias
Indispensável para venda, compra e transferência de bens imóveis, garantindo segurança jurídica na transação.
Processos Familiares
Essencial para inventários, divórcios e partilhas consensuais realizados em cartório.
Transações Financeiras
Necessária para representações em operações bancárias, financeiras e comerciais complexas.
Processos Jurídicos
Fundamental para representação legal em processos judiciais, administrativos e cartorários.
A Procuração Pública garante segurança jurídica e validade legal em diversos contextos, sendo um documento essencial para representações oficiais.
Observações Importantes
Revogação a Qualquer Momento
Uma procuração pública pode ser revogada a qualquer momento pelo outorgante, garantindo total controle sobre a representação.
Prazos Flexíveis
Pode ter prazo determinado ou indeterminado, com a possibilidade de cancelamento a qualquer momento mediante solicitação.
Segurança Jurídica
Cada procuração é um documento oficial que garante a legitimidade da representação legal e dos atos praticados.
Ata Notarial
A ata notarial é um documento redigido por um tabelião de notas, no qual ele narra fatos presenciados, verificados ou constatados por ele a pedido de uma parte interessada. O conteúdo pode incluir registros presenciais (em locais físicos) ou digitais (como sites e mensagens).
Documento com Fé Pública
Documento lavrado por tabelião com fé pública, narrando fatos presenciados ou verificados com total autenticidade.
Verificação Detalhada
Permite registrar e autenticar fatos de forma precisa, fornecendo prova documental com rigor e credibilidade.
Abrangência Digital e Física
Capaz de registrar fatos em locais físicos ou digitais, como sites, mensagens e outros meios eletrônicos.
Exemplos de Uso Comum da Ata Notarial
Descubra como a Ata Notarial pode documentar e autenticar diversos eventos e situações em diferentes contextos.
Comunicações Digitais
Preservação de evidências em conversas de WhatsApp, e-mail e redes sociais.
Registros Online
Autenticação de conteúdo digital em sites, blogs e plataformas virtuais.
Patrimônio e Imóveis
Documentação detalhada de condições de imóveis e benfeitorias.
Eventos e Ocorrências
Comprovação de presença, localização e acontecimentos específicos.
Relações de Vizinhança
Registro de conflitos, perturbações e situações de convivência.
Governança Corporativa
Documentação oficial de assembleias, reuniões e deliberações.
A Ata Notarial oferece uma solução versátil para documentar e autenticar os mais diversos tipos de eventos e situações.
Características da Ata Notarial
Descubra os aspectos fundamentais que tornam a Ata Notarial um documento tão importante e confiável.
Fé Pública
O conteúdo registrado pelo tabelão tem presunção de veracidade.
Imparcialidade
O tabelão apenas constata fatos, sem juízo de valor ou opinião.
Validade como Prova Legal
Pode ser usada em processos judiciais, administrativos ou particulares.
Amplamente Aceita
Por tribunais, empresas, órgãos públicos e demais instituições.
⚠️ Importante
- O tabelão não participa do fato, ele apenas o documenta fielmente.
- A ata pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de idade e capaz.
- Tem valor probatório (art. 384 do CPC)
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