O que é Protesto de Títulos?
O Protesto é o ato pelo qual se comprova a inadimplência e odescumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (cf. quais documentos podem ser protestados abaixo).
Protesto de Títulos
Quais as funções do Protesto de Títulos?
Provar a impontualidade do devedor. Constitui o devedor em mora, fixando o termo inicial dos encargos e interrompe a prescrição
Possibilitar a cobrança de endossantes e avalistas (direito de regresso).
O protesto é obrigatório para se requerer falência por impontualidade no pagamento de dívida.
Quais documentos podem ser protestados?
- Contratos
- Títulos de Crédito
- Cédulas de Débito
- Certidões de Dívida Ativa
- Títulos Judiciais
- Outros documentos de dívida
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